Questão Q847398
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Não definido
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/201...

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...