Questões Concurso MPE/CE

#Questão 868676 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

B) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

C) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.

E) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

#Questão 869171 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A) transação penal.

B) pena de prestação pecuniária.

C) suspensão condicional da pena.

D) suspensão condicional do processo.

E) pagamento isolado de pena de multa.

#Questão 869172 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

B) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

C) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

D) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

E) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

#Questão 847293 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

#Questão 847294 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios.

C) Certo

E) Errado

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