Questões Concurso Ministério do Esporte

Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública federal direta e indireta viola a CF.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste, se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração.

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

A contrapartida do convenente, se exigida, deve-se dar por meio de recursos financeiros não inferiores a 30% do total do projeto, vedando-se a contrapartida em serviços prestados.