Questões Concurso Ministério da Saúde

#Questão 645428 - Direito Constitucional, Saúde, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.

B) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

E) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

#Questão 645451 - Direito Constitucional, Saúde, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Administrador

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.

B) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.

D) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.

E) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.

#Questão 645801 - Direito Constitucional, Ordem Social, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

A) O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.

B) A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.

C) o seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

D) A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.

E) A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

#Questão 647209 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

#Questão 649809 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONGs são entidades:

A) Filantrópicas reconhecidas como órgãos públicos autônomos, responsáveis pela execução de diversas políticas sociais.

B) Públicas, que são constituídas pela sociedade, mas passam a integrar a estrutura da Administração Pública Indireta quando recebem recursos públicos.

C) Públicas ou privadas a depender de sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público ou organização social, respectivamente.

D) Privadas, sem fins lucrativos, instituídas pela sociedade, que podem se credenciar junto ao Estado para a celebração de parcerias entre o público e o privado.

E) Responsáveis pela formulação, implantação e fiscalização das políticas sociais, intervindo por meio de conselhos gestores no campo da gestão governamental.

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