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Listagem de Questões Concurso MGS/MG

#Questão 261000 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

#Questão 286915 - Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, ESPP, 2006, MGS/MG, Auditor

Analise as frases abaixo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor com relação à Proteção à Saúde e Segurança:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

IV. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

 São corretas:

#Questão 303741 - Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais:

#Questão 315202 - Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

Relação de emprego é:

#Questão 315761 - Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, ESPP, 2006, MGS/MG, Auxiliar Técnico Jurídico

Em relação ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

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