Questões de Direito Processual do Trabalho da ESPP

que envolvam interesses coletivos e cujo valor da causa não exceda a sessenta salários mínimos.

cujo valor da causa seja superior a vinte e não exceda a quarenta salários mínimos vigentes na data do fato ensejador do litígio.

que envolvam interesses de uma categoria laboriosa e que visem beneficiar a todos os empregados, independentemente do valor da causa.

cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.