Questões Concurso MEC

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Listagem de Questões Concurso MEC

#Questão 259442 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Acerca dos contratos, julgue os itens seguintes.

A cláusula resolutiva tácita está implicitamente inserida em todo contrato bilateral. Apesar de o inadimplemento conferir pretensão de rescisão contratual à parte prejudicada, esta última não pode considerar o ajuste bilateral unilateralmente rescindido.

#Questão 260176 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Acerca da responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de energia elétrica de um estado da Federação contratou, em regime de empreitada, a empresa Serviços Gerais Ltda. para a realização de serviços de manutenção e limpeza de linhas transmissoras de energia. Durante a execução do serviço, um dos empregados desta última, que cortava galhos de árvores próximos à rede elétrica, sem equipamento de segurança, caiu ao solo e, em conseqüência das lesões sofridas na queda, faleceu.

Nessa situação, os sucessores do empregado acidentado teriam direito a indenização a ser paga pela companhia de energia, concessionária de serviço público, que responderia objetivamente pelo dano.

#Questão 272258 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

#Questão 290684 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Comete crime o agente público que dá causa à instauração de investigação administrativa contra um servidor público, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

#Questão 297700 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.

Considerando a situação hipotética descrita acima e com referência ao contrato de transporte, julgue os itens subseqüentes.

O pedido formulado na ação regressiva deve ser julgado procedente, para se determinar que a empresa transportadora reembolse a seguradora do valor que pagou à proprietária da mercadoria roubada, uma vez que a culpa da transportadora é presumida e não admite prova em contrário.

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