Questões Concurso MEC

Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio orçamentário da especialização.

Em relação às demonstrações contábeis estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem. Considerando que, no balanço financeiro de um órgão da administração, o título restos a pagar figurava tanto na receita como na despesa extra-orçamentária, é correto concluir que existiam, por um lado, despesas orçamentárias do exercício ora encerrado pendentes de pagamento e, por outro lado, despesas orçamentárias do exercício anterior pagas somente no exercício ora encerrado.

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. Atualmente, as caixas registradoras já emitem cupons com todos os dados de nota fiscal de talonário, discriminando a mercadoria e permitindo, desse modo, a verificação do caráter de normalidade e pertinência das despesas em relação às atividades e operações da empresa compradora.

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.