Questões Concurso MCTI

O montante acumulado na caderneta de Lucas até o último dia do mês que antecede o do nascimento de Mateus será inferior a R$ 10.000,00.

No momento do resgate do dinheiro contido na caderneta de poupança de Lucas, a quantia acumulada em decorrência apenas do primeiro depósito efetuado será superior a R$ 400,00.

Caso Lucas decida, a partir do primeiro dia do mês que completar 18 anos de idade e durante os próximos 18 anos, retirar uma renda mensal e uniforme do valor acumulado, o valor dessa renda será superior a R$ 360,00.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é incompatível com o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o registro de candidatos a cargos eletivos, a realização de pleitos eleitorais e a expedição de documentos.

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos Deputados.