Questões Concurso MCTI

#Questão 286092 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Técnico I

#Questão 288837 - Direito Internacional, Domínio Público Internacional - Mar, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno I

A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.

Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países, sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial, todos os bens não econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que, ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração desses bens também é exclusiva.

C) Certo

E) Errado

#Questão 387351 - Engenharia Civil, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno I

#Questão 387353 - Engenharia Civil, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno I

#Questão 387354 - Engenharia Civil, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno I

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