Questões Concurso MAPA

#Questão 533220 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027/1990, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Bibliotecário

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

B) A penalidade de advertência converte‐se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

C) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.

D) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

#Questão 533234 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027/1990, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Auxiliar de Laboratório

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

A) Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

B) Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.

C) Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.

D) Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

#Questão 534546 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027/1990, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público:

I. opor resistência ao andamento de documento, ao processo ou à execução de serviço;

II. exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

III. participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV. manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, apenas as afirmativas

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

#Questão 534770 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Administrador

A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão. Em relação à referida modalidade, é INCORRETO afirmar que

A) na fase final, o respectivo objeto deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, assim como as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento.

B) é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C) a fase externa será iniciada com a convocação dos interessados através da publicação de aviso, que poderá ocorrer por meio de jornal de circulação local, uma vez constatada a inexistência de diário oficial no respectivo ente federado.

D) terminados os trâmites legais e declarado o vencedor, em sede de pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

#Questão 553136 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente de Inspeção Sanitária

Segundo o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (RDC nº 216/2004), é correto afirmar que

A) alimentos preparados e conservados em temperaturas entre 4°C e 5°C podem ser consumidos em até 5 dias.

B) alimentos fritos devem atingir temperaturas superiores a 180°C para eliminar riscos de contaminação e preservação de suas características organolépticas.

C) após a cocção, alimentos preparados para o consumo devem permanecer, quando conservados a quente, em temperaturas superiores a 60°C, por, no máximo, 6 horas.

D) o descongelamento de alimentos deverá ser realizado em temperaturas entre 18°C e 10°C, ou, ainda, descongelado em forno de micro-ondas, caso seja submetido imediatamente à cocção.

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