Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 643334 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

A) Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha.

B) De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.

C) A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D) Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.

E) A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.

#Questão 643558 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

No tocante às medidas cautelares nominadas e inominadas, é INCORRETO afirmar:

A) As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

B) É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

C) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

D) A medida cautelar poderá ser substituída, somente a pedido do requerente, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

E) O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

#Questão 643637 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Em relação aos auxiliares da justiça,

A) os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.

B) o oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando-se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister.

C) o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados.

D) incumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito.

E) nas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.

#Questão 643700 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

#Questão 643740 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Em relação à conexão e à continência:

A) havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.

B) reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.

C) havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

D) a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.

E) correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

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