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Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

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Listagem de Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 645209 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer-se judicialmente de

A) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

D) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

E) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

#Questão 645270 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS − Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que

A) será financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.

B) poderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de contratação direta, realizada exclusivamente pela União.

C) compete-lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D) poderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

E) poderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

#Questão 645271 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde − SUS, é correto afirmar que

A) é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, ainda que de forma complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.

B) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.

C) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

D) lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

E) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde − SUS, definir as atribuições e requisitos específicos para a atuação do agente.

#Questão 645381 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:

A) É assegurada a diversidade da base de financiamento, integrando recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação de recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e de contribuições sociais.

B) Cabe ao poder público organizar a seguridade social de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa privada e organizações internacionais de defesa dos direitos dos trabalhadores.

C) Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos e a contribui- ção do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

D) O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social.

E) É vedada a criação de novos benefícios e serviços da seguridade social, exceto para atender situações de guerra ou catástrofe.

#Questão 645406 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de forma

A) descentralizada, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

B) descentralizada, monocrática e tripartite, com participação dos poderes públicos, dos empregadores e dos trabalhadores.

C) centralizada na União, colegiada e quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

D) centralizada nos municípios, monocrática e tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

E) descentralizada, colegiada e bipartite, com participação dos poderes públicos e do empresariado.

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