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Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

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Listagem de Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 626811 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Monetário Nacional - CMN, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Com base na Orientação Normativa MPS/SPS no 02/2009,

A) quanto à concessão da aposentadoria compulsória, não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

B) constituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

C) é permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

D) é permitido a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo.

E) o ente federativo não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

#Questão 625067 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade − NBC TAs, a evidência de auditoria para a obtenção de conclusões para fundamentar a opinião do auditor é conseguida, entre outros, pela

A) execução de procedimentos de avaliação de riscos.

B) elaboração do planejamento de auditoria das demonstrações contábeis.

C) seleção das impropriedades e/ou irregularidades encontradas pelo auditor, para registro nos papeis de trabalho da auditoria das demonstrações contábeis.

D) confirmação do cumprimento, pela entidade, das determinações realizadas em relatórios de auditorias das demonstrações contábeis de exercícios anteriores.

E) seleção das impropriedades e/ou irregularidades encontradas pelo auditor, para constar no relatório de auditoria das demonstrações contábeis.

#Questão 625919 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A Orientação Normativa MPS/SPS no 01/2012, estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes. No caso dos benefícios de aposentadoria por invalidez permanente do servidor amparado pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, concedidas com fundamento no inciso I do §1o do art. 40 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional no 41 de 2003, na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional proventos ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão

A) parciais, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70%.

B) integrais, correspondentes a 100% da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

C) parciais, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80%.

D) parciais, até o limite da média das últimas 36 contribuições do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

E) integrais, correspondentes a 100% da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e acrescidos de 5% pelo benefício de risco.

#Questão 625920 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS:

A) Disponibilizar aos seus segurados e pensionistas a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias após o encerramento do mês.

B) Elaborar relatórios detalhados, no mínimo, semestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas revisões e submetê- los às instâncias superiores de deliberação e controle.

C) Exigir da entidade autorizada e credenciada, mediante contrato, no mínimo trimestralmente, relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e risco das aplicações.

D) Disponibilizar aos seus segurados e pensionistas a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até noventa dias, a partir da data de sua aprovação.

E) Realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo anualmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.

#Questão 625921 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento as Leis no 9.717/1998 e no 10.887/2004, é correto afirmar que

A) o servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do RPPS.

B) as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre o montante total dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS.

C) para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até cinco pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS.

D) a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior a dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E) ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.

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