Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâm...

#Questão 625921 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento as Leis no 9.717/1998 e no 10.887/2004, é correto afirmar que

A) o servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do RPPS.

B) as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre o montante total dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS.

C) para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até cinco pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS.

D) a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior a dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E) ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.

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