Com base na Orientação Normativa MPS/SPS no 02/2009,...

A quanto à concessão da aposentadoria compulsória, não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional. B constituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas. C é permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário. D é permitido a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo. E o ente federativo não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.