Com base na Orientação Normativa MPS/SPS no 02/2009,...

#Questão 626811 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Monetário Nacional - CMN, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Com base na Orientação Normativa MPS/SPS no 02/2009,

A) quanto à concessão da aposentadoria compulsória, não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

B) constituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

C) é permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

D) é permitido a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo.

E) o ente federativo não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

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