São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCET...

#Questão 295297 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Ceará - DPE CE, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO

A) a atuação de Defensor Público distinto sempre que outro já estiver atuando no caso em favor de outra parte.

B) recurso contra o indeferimento de seu pedido de assistência jurídica, podendo o Defensor Público- Geral nomear outro Defensor para atuar, se for o caso.

C) ser comunicado dos atos relevantes do processo e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias, à defesa de seus direitos.

D) a entrevista pessoal e reservada com os assistidos presos antes de qualquer audiência judicial e nos estabelecimentos prisionais, que deverão manter instalações adequadas para esse fim.

E) a atuação plena do órgão de execução, dentro de suas atribuições, que deverá promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais que entenda mais adequadas para a defesa dos direitos do assistido, mesmo contra pessoa jurídica de direito público.

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