Sobre a eleição e posse dos Dirigentes do Poder Judiciári...

A O Tribunal Pleno elegerá o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, que constituirão o Conselho da Magistratura. B As eleições serão realizadas no mês de novembro do ano anterior ao término de cada biênio. C A aceitação do cargo é obrigatória, a não ser que o eleito tenha manifestado recusa expressa e devidamente aceita pelo Tribunal após a eleição. D A reeleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça será admitida apenas uma vez para mandato consecutivo e por três vezes para mandatos intercalados. E A eleição será feita em escrutínios distintos e secretos, não sendo admitida a votação dos ausentes, ainda que por carta.