Questões Concurso JUCESC/SC

#Questão 620387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

D) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

E) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

#Questão 620959 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

#Questão 621123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

B) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

C) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

#Questão 624532 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 624533 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

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