Listagem de Questões Concurso IRB
Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.
Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia das demais normas da Lei Maior, não se submete à declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.
Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.
Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente, como inconstitucional apenas a partir da data do julgamento, devendo ser considerada como válida e eficaz no período entre a sua edição e o julgamento do STF.
O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da demanda.
Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Fere o princípio constitucional da ampla defesa a recusa pela Administração de produzir qualquer prova requerida por investigado em processo administrativo, ainda que a autoridade administrativa formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.
O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
Ofende o princípio constitucional do devido processo legal que se realize audiência em processo administrativo sem a presença do investigado, mesmo que este, regularmente citado, não compareça nem ofereça justo motivo para tanto.
Num processo administrativo disciplinar, a Administração pode se valer de prova obtida por meios não admitidos em lei, se não houver outra forma de atingir a verdade real.
A cassação de vantagem atribuída pela Administração a particular, por fraude na sua obtenção, não pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que a autoridade administrativa esteja, de antemão, segura da ocorrência do vício.
As instituições de previdência complementar, além de autorização especial, devem:
organizar e manter carteiras segundo critérios indicados por atuários.
prever o não pagamento do benefício em caso de suicídio do segurado.
ter patrocinador.
garantir, a qualquer tempo, o resgate das contribuições.
oferecer os planos por intermédio de corretores.
Observados os itens constantes no regulamento do respectivo plano de previdência complementar e demais disposições legais e regulamentares, as entidades de Previdência Complementar poderão contratar operações de resseguro por:
iniciativa da seguradora
determinação do patrocinador
iniciativa própria
determinação do beneficiário
iniciativa do participante
O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva:
legal, para garantia de benefícios, até o limite de 30% do valor das reservas matemáticas.
de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas.
estatutária, para cobertura e liquidação de benefícios, até o limite de 15% do valor das reservas técnicas.
legal, para cobertura e liquidação de benefícios, até o limite de 10% do valor das reservas matemáticas.
de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 20% do valor das reservas técnicas.
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