Questões Concurso IPREVI/ES

#Questão 644643 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;

B) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

C) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

#Questão 645303 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Marque a única incorreta.

A) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B) A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

C) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.

E) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

#Questão 645594 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

#Questão 646146 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

#Questão 646254 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

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