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Questões Concurso IPREVI/ES

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Listagem de Questões Concurso IPREVI/ES

#Questão 648828 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

A) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

B) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

C) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

D) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

E) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

#Questão 648545 - Direito Civil, Pessoas, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

A) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

B) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.

C) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.

D) apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.

E) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

#Questão 649420 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

A) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.

B) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.

D) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.

E) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

#Questão 649621 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:

1 Poder Vinculado

2 - Poder Discricionário

3 - Poder Hierárquico

4 - Poder Disciplinar

5 - Poder Regulamentar

6 - Poder de Polícia

A É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".

B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;

D É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;

E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 6/8

F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

A) 1-B, 2-A, 3-D, 4-C, 5-F, 6-E

B) 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E, 6-F

C) 1-E, 2-F, 3-C, 4-D, 5-B, 6-A

D) 1-A, 2-B, 3-D, 4-C, 5-E, 6-F

E) 1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F

#Questão 649665 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

No que se refere aos órgãos públicos, indique a alternativa incorreta:

A) São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

B) São compartimentos ou centro de atribuições que se encontram inseridos dentro de determinada pessoa jurídica.

C) Existe tanto na estrutura das pessoas políticas (Administração Direta) quanto na estrutura das entidades da Administração Indireta.

D) Órgãos possuem personalidade jurídica e capacidade postulatória, herdando esse atributo da entidade a qual pertence.

E) A atuação dos órgãos é imputada a pessoa jurídica que integram (teoria do órgão);

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