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#Questão 500803 - Direito Administrativo, Contratos, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

#Questão 513039 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

No Brasil, a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial na seguinte circunstância:

#Questão 513041 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

#Questão 513043 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:

#Questão 513045 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

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