Questões Concurso IEMA/ES

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

A doação de bem da União em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo dispensa a realização de licitação.

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os terrenos de marinha banhados pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos estados.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos crimes ambientais e das leis que os prescrevem.

A pessoa jurídica, porque desprovida de vontade própria, sendo mero instrumento de seus sócios ou prepostos, não pode figurar como sujeito ativo de crime.

Julgue os itens subseqüentes, acerca de conhecimentos relativos ao direito penal.

A falsificação nitidamente grosseira de documento, tendo em vista a sua incapacidade de ofender a fé pública, afasta o delito de uso de documento falso.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.