Questões Concurso Hemominas/MG

Estabelece limites de gastos com pessoal como função da receita nas esferas do governo federal, estaduais e municipais.

Estabelece que serão cortados os repasses de parte de impostos arrecadados pela União aos Estados e Municípios caso seja descumprido algum item da LRf.

Proíbe o socorro financeiro entre União, Estados e Municípios.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo legal, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, não cumulativo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A Administração Pública tem autonomia, o que permite realizar aquisições de bens ou serviços da forma que for mais conveniente, incluindo a compra direta, sem qualquer valor monetário estipulado.

Para o processo de compra na Administração Pública, existe uma única modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou serviços, que é a concorrência, sendo indicada para valores baixos e altos, estabelecidos na lei.

Outra modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços é o pregão, sendo bastante vantajosa para a instituição. Porém, essa modalidade apresenta limite de valor estimado de contratação e da disputa pelo fornecimento, podendo ser utilizada somente para valores muito altos.

Os órgãos governamentais procedem às compras por meio de licitação, que é um procedimento administrativo rígido por legislação específica, utilizado para aquisição ou alienação de bens e serviços, com os objetivos de garantir a observância do princípio constitucional de isonomia e de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

Apenas a afirmação I está correta.

As afirmações I e III estão corretas.

Apenas a afirmação IV está correta.

Apenas a afirmação II está correta.

Apenas I, II, III, IV, VII e X estão de acordo com a lei.

Como é uma Lei, não há princípios, apenas artigos.

Todos estão propostos no texto legal.

Apenas V e XI não estão relacionados à Lei de Diretrizes e bases da Educação (LDb 9394/96).