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Questões Concurso FHB/DF

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Listagem de Questões Concurso FHB/DF

#Questão 648717 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Considerando a prescrição, assinale a alternativa correta.

A) Como regra geral, o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, na respectiva vertente subjetiva, isto é, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, e não a partir da ocorrência do dano propriamente dito.

B) Conforme expressamente previsto no Código Civil (CC), como uma das respectivas notas distintivas em relação ao casamento, corre a prescrição entre os companheiros na constância da união estável.

C) À luz da autonomia da vontade, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D) A sucessão causa mortis ou inter vivos implica a modificação quanto à prescrição, de sorte que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o respectivo sucessor.

E) Corre a prescrição tanto quando haja condição suspensiva como quando não tenha o prazo da obrigação vencido, visto que o CC não adotou a máxima actio non nata non praescribitur.

#Questão 649435 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.

A) É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.

B) Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.

C) Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.

D) Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.

E) É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.

#Questão 649544 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.

A) Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.

B) É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.

C) Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.

D) Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.

E) Reflete apenas a vontade da lei.

#Questão 650131 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Considerando a concepção quíntupla dos elementos constitutivos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto especialização funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa.

B) Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.

C) A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial.

D) O motivo, enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo.

E) O objeto do ato administrativo tem sempre um conteúdo jurídico discricionário e determinável, podendo, explícita ou implicitamente, ficar à escolha do agente público.

#Questão 649265 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos nomes das definições apresentadas.

A) Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV).

B) Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).

C) Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).

D) Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV).

E) Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).

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