Questão Q649265
2017 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Fundação Hemocentro de Brasília - DF (FHB/DF)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Sa?de - DF (SES/DF) 2017 - Analista de Atividades do Hemocentro ?rea Direito e Legisla??o - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2017 Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2017

Quanto aos serviços públicos, considere as definições...

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos nomes das definições apresentadas.

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