Questões Concurso Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP

#Questão 523267 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

A) o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato.

B) haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas.

C) ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro.

D) a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses.

E) poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

#Questão 523269 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

A) é facultativa a intervenção do Ministério Público.

B) o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.

C) é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse.

D) o rito processual a ser observado é o ordinário.

E) na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

#Questão 523261 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

A) execução de programas habitacionais de interesse individual.

B) existência de equipamentos sustentáveis.

C) implantação de áreas destinadas ao desenvolvimento econômico.

D) constituição de reserva fundiária.

E) criação de espaços públicos em áreas voltadas a empreendimentos urbanos.

#Questão 523263 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito à cidade fundamenta-se

A) nos direitos individuais.

B) no caráter absoluto do direito de propriedade.

C) no desenvolvimento econômico.

D) nos conflitos sociais.

E) na função social da propriedade.

#Questão 523271 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

A) ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico.

B) a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C) deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo.

D) deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle.

E) é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

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