Listagem de Questões Concurso DPE/RS
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários
todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.
as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.
as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.
as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às
leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o
princípio da legalidade.
princípio da impessoalidade.
direito à igualdade.
direito à propriedade.
direito à segurança.
Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que
apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.
é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.
Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão
não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.
não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.
não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.
poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.
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