Listagem de Questões Concurso DPE/RS
O inventariante
administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.
representa o espólio em juízo e fora dele.
é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.
não está sujeito à pena de sonegados.
tem como remuneração os frutos da coisa que administra.
O poder familiar
compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.
não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.
é extinto pela adoção.
não pode sofrer interferência judicial.
autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.
Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que
o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.
a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.
o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.
Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:
I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.
II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.
III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.
I e II.
III.
II e III.
II.
É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,
independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.
que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.
que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.
que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.
que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.
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