Questões Concurso DPE/PR

#Questão 619773 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Engenheiro

#Questão 619936 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

De acordo com a lei 8.666/93 Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A) A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

B) Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.

C) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.

E) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.

#Questão 621781 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 621782 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 621880 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Engenheiro

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

A) A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.

B) A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.

C) A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

D) Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.

E) O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

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