Questão Q621781
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Paran? - PR (DPE/PR) 2017 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

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Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

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