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Questões Concurso DPE/PR

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso DPE/PR

#Questão 622310 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Economista

Quais os princípios norteadores da Lei 4.320 de 17 de março de 1964?

A) Legalidade, universalidade e impessoalidade.

B) Impessoalidade, moralidade e eficiência.

C) Ano civil, subvenções econômicas e fidelidade funcional.

D) Universalidade, unidade e anualidade.

E) Não-tributária, créditos suplementares e receita arrecadada.

#Questão 622573 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

A) Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.

B) A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.

C) Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

E) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

#Questão 622596 - Legislação Especial Federal, Lei 11.788/2008, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

De acordo com a Lei 11.788/08 em seu Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, exceto:

A) Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando.

B) Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

C) Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 12 (doze) meses, de relatório das atividades.

D) Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos.

E) Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas.

#Questão 622626 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

A) os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.

B) os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.

C) se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.

D) o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

E) os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

#Questão 622679 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na Lei Antidrogas, Lei no 11.343/2006, é correto afirmar:

A) Consoante aos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, não gera nulidade o fato do interrogatório do acusado ser realizado no início da instrução criminal, em momento anterior à oitiva das testemunhas, em conformidade com o estabelecido no art. 57 da Lei no 11.343/2006.

B) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, contando-se o prazo em dobro para a Defensoria Pública.

C) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

D) O inquérito policial será concluído no prazo de quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, com a possibilidade de serem duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária

E) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.

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