Questões Concurso DPE/BA

No que concerne ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de capitais, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STJ, há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.

A CF, visando eliminar todas as formas de discriminação na sociedade brasileira, estabelece alguns valores e medidas para assegurar igualdade entre as pessoas. Com relação à discriminação racial, julgue os itens subsecutivos. Constitui discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que, fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, objetive anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.

A respeito da ACP, julgue os próximos itens. A inversão do ônus da prova, conforme a lei que rege a ACP, pode ser feita a critério do juiz.

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.

Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. Entende-se por família natural ou ampliada aquela formada pelos pais, ou qualquer um deles, e seus descendentes.