Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes....
#Questão 529094 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
DPE/BA,
Defensor Público de Classe Inicial
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