Questões Concurso DPE/BA

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Acerca da dissolução do casamento e da união estável, julgue os próximos itens. Ajuizada ação de separação judicial por insuportabilidade da vida em comum, ainda que o autor não faça prova do motivo alegado, o juiz poderá decretar a separação do casal.

Acerca da dissolução do casamento e da união estável, julgue os próximos itens. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, não se exigindo dos companheiros prova do esforço comum para a aquisição dos bens.

No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. O mero afastamento de filho de 16 anos de idade da casa paterna não é suficiente para elidir a responsabilidade dos pais.

A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem. Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial.