Questões Concurso DEPEN

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Listagem de Questões Concurso DEPEN

#Questão 514236 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNRIO, 2009, DEPEN, Agente Penintenciário Federal

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e. notadamente.

#Questão 514242 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNRIO, 2009, DEPEN, Clínica Médica

A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O Capítulo V da referida lei trata do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos demonstra que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nestes casos, pode-se afirmar que:

#Questão 516112 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUNRIO, 2009, DEPEN, Clínica Médica

A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:

#Questão 517543 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FUNRIO, 2009, DEPEN, Agente Penintenciário Federal

A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado

#Questão 530771 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, FUNRIO, 2009, DEPEN, Farmacêutico

A dispensação de medicamentos, contendo substâncias constantes das listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3 da portaria 344 de 12/05/1998 da SVS-MS, em pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados será feita

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