Questões Concurso Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE)

#Questão 706886 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

É correto afirmar que a Dívida Ativa

A) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

B) é proveniente de crédito, de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C) compreende somente os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública regularmente inscritos pela Procuradoria Geral respectiva, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

D) estando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo, esta razão, ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

#Questão 706887 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Créditos Orçamentários e Adicionais, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

#Questão 706888 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

#Questão 707335 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essa lei, assinale a afirmação verdadeira.

A) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório – Art. 7º § 2º Inciso I.

B) Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais – Art.6º Inciso II.

C) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários – Art. 9º Inciso I.

D) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação – Art. 22 § 1º.

#Questão 707772 - Lei 8.666/93, Contratos, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

B) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação.

C) o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente.

D) toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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