Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

#Questão 741755 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio

A) do orçamento bruto.

B) da exclusividade.

C) do equilíbrio.

D) da transparência.

E) da universalidade.

#Questão 742609 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais

A) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau.

B) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais.

C) vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte.

D) que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

E) que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

#Questão 741144 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

A) exclusiva da Defensoria Pública.

B) compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.

C) compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.

D) compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.

E) exclusiva do cidadão.

#Questão 741390 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

A) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.

B) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.

C) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.

E) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

#Questão 741791 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte

A) originário, mas deveria ter sido aprovada em votação única pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conjuntamente.

B) originário, mas foi aprovada sem que se observasse o quórum exigido pela Constituição Federal.

C) derivado, tendo sido aprovada com observância da Constituição Federal.

D) derivado, mas o Presidente da República não poderia ter apresentado o projeto de emenda à Constituição, por não estar no rol de legitimados para tanto.

E) derivado, mas não poderia ter alterado as regras para a aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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