Questão Q741791
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Cons...

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte

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