Questões Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil. É prerrogativa da DP a intimação pessoal dos seus membros de todos os atos e termos do processo. A presença do DP na audiência de instrução e julgamento na qual seja proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que somente se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil. A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela DP começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência do respectivo membro no processo.

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios institucionais e às funções da DP/DF. A DP deve priorizar a solução extrajudicial de litígios, contando, para isso, com o instituto da arbitragem como técnica de composição e administração de conflito.