Questões Concurso Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR)

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue os itens seguintes. Constitui competência privativa do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, de empresas privadas e de outras entidades.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens subsequentes. Além de rapidez, são exigidas da Administração clareza e adoção de linguagem de fácil compreensão na prestação das informações.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens subsequentes. A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órgão ou pela entidade com a reprodução de documentos solicitados por interessado não representa óbice ilícito ao acesso à informação.

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. A Administração Pública, ao verificar ilegalidade na edição de um ato, pode revogá‐lo.

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. Não é possível realizar a anulação de atos administrativos que sejam considerados como imorais, ainda que sigam os ditames legais.