Questão Q712528
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR) - Agente Fiscal - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR)

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011...

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens subsequentes. A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órgão ou pela entidade com a reprodução de documentos solicitados por interessado não representa óbice ilícito ao acesso à informação.

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