Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

#Questão 708313 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é garantia para que qualquer um possa desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização, competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da medicina, especificamente por cuidar da saúde pública, quando feito ilegalmente, é tipificado como crime. Considerando os apontamentos relacionados ao exercício profissional, assinale a alternativa correta.

A) A exigência de um controle de avaliação de competências do profissional recém-formado por parte dos conselhos, como pré-requisito de inscrição, tem por fulcro as atribuições previstas pela lei. Essa ação permite que os conselhos sirvam também como instrumentos de correção das distorções dos aparelhos formadores.

B) A suspensão do exercício profissional por doença incapacitante não possui previsão legal clara quanto ao intervalo de tempo, uma vez que essa medida é tomada por decisão administrativa.

C) A interdição cautelar é uma medida de rotina quando se realiza o encaminhamento de relatório conclusivo de infração ética ao corregedor. Não é considerada medida de exceção, pois normalmente há provas inequívocas do procedimento danoso e receio fundado de danos irreparáveis.

D) O princípio do contraditório e da ampla defesa parte da necessidade de que os conselhos tenham ciência bilateral dos fatos. Esses princípios somente não são considerados em caso de manifesta gravidade ou de provas inequívocas de nexo de causalidade.

E) A licença para o exercício da medicina é ato exclusivo do Estado, sendo exigidas daqueles que se dedicam a essa atividade uma habilitação legal e outra profissional. A primeira é adquirida por meio do currículo da escola médica, enquanto a segunda pela posse e pelo registro do título idôneo e reconhecido.

#Questão 708314 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

O Código do Processo Ético-Profissional apresenta como instrumentos de apuração a sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM). Esses instrumentos destinam-se à averiguação dos fatos ocorridos durante o exercício profissional daqueles profissionais regularmente inscritos. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) O relatório conclusivo da sindicância, devidamente fundamentado, será levado à apreciação da câmara de sindicância. O encaminhamento para instauração de PEP será feito se indicar a existência de indícios de infração ao CEM, cumulada ou não de proposta de interdição cautelar. A abertura do PEP e a nomeação do conselheiro instrutor são de atribuição do corregedor.

B) O processo e o julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são interdependentes, estando, em regra, vinculados ao processo e ao julgamento da questão criminal ou cível dos mesmos fatos. Tal constatação é reforçada pela afirmativa de que a responsabilidade ético-profissional é subsidiária à criminal.

C) A sindicância será instaurada por ofício ou ex officio mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação do denunciante, ou por denúncia anônima, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais.

D) A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM no qual o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. Destarte, somente a apreciação de sindicância poderá ser desaforada por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, enquanto o PEP somente poderá ser apreciado no CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva jurisdição.

E) A pessoa jurídica, pública ou privada, poderá exercer o direito de denúncia, devendo ser representada, exclusivamente, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

#Questão 708315 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

A publicidade é uma importante ferramenta de divulgação do trabalho médico. As estratégias de comunicação promovem aumento da taxa de frequentação e de fidelização dos pacientes ao consultório, sobretudo em ambientes altamente concorrenciais e saturados de profissionais. Cumpre destacar que grande parte das infrações éticas relativas à publicidade tem origem na inobservância das normas que estabelecem os critérios norteadores da propaganda em medicina. Considerando os apontamentos e a legislação, assinale a alternativa correta.

A) Não há vedação prevista à inclusão do nome do médico em concursos com objetivo promocional ou de propaganda, individual ou coletivo.

B) É permitido expor a figura de paciente desidentificado como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, desde que com autorização expressa do paciente e com o destino exclusivo para o público leigo.

C) O uso de imagens contendo o “antes e o depois” do tratamento é fundamental para apresentar os bons resultados que o profissional obtém com suas técnicas. Essa ação é permitida, pois a simples apresentação não configura garantia de bons resultados do tratamento.

D) Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome do profissional; especialidade e (ou) área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina; número da inscrição no Conselho Regional de Medicina; e número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for. Destaca-se que é permitido o anúncio de até três especialidades, desde que sejam áreas afins.

E) O médico pode, utilizando qualquer meio de divulgação leiga, prestar informações, dar entrevistas e publicar artigos de fins estritamente educativos quanto a assuntos médicos.

#Questão 708316 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

O Código de Ética Médica (CEM) contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina. Trata-se de um documento norteador das condutas diante dos difíceis dilemas profissionais que são postos aos médicos. Quanto à abrangência relativa às ações do CEM, assinale a alternativa correta.

A) A natureza personalíssima da relação médico-paciente constitui mecanismo de proteção profissional para as áreas médicas regidas pela obrigação de meio, enquanto, para as áreas com obrigação de resultados, promove degradação do objeto contratualizado.

B) Os códigos de ética partem de um substrato comum, a Ética Centrada nos Deveres. Esse elemento é tão marcante que as próprias normas diceológicas têm por fulcro as normas deontológicas.

C) Ao atender um paciente, o médico exerce, obrigatória e simultaneamente, seus direitos e deveres. A obrigação contratual do médico para com seu paciente constitui-se em obrigação de resultado, em que, com zelo e prudência, se produz o ato médico.

D) A prestação dos serviços médicos em saúde é categorizada como relação de consumo, implicando diretamente a responsabilidade profissional.

E) A autonomia do médico é absoluta em relação ao paciente e garantida pelo CEM quando afirma que “o médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje [...]”.

#Questão 708726 - Legislação Especial Federal, Lei 9.656/1998, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

De acordo com a Lei n o 9.656/1998, é ação obrigatória a cobertura

A) dos planos de urgência, assim entendidos como somente os resultantes de acidentes pessoais.

B) dos planos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente.

C) dos planos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

D) dos planos de urgência, assim entendidos como somente os resultantes de acidentes pessoais, caracterizados em declaração do médico assistente.

E) de qualquer caso de emergência ou de urgência, com dispensa da declaração do médico assistente.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Questões Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS