O Código de Ética Médica (CEM) contém as normas que deve...

#Questão 708316 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

O Código de Ética Médica (CEM) contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina. Trata-se de um documento norteador das condutas diante dos difíceis dilemas profissionais que são postos aos médicos. Quanto à abrangência relativa às ações do CEM, assinale a alternativa correta.

A) A natureza personalíssima da relação médico-paciente constitui mecanismo de proteção profissional para as áreas médicas regidas pela obrigação de meio, enquanto, para as áreas com obrigação de resultados, promove degradação do objeto contratualizado.

B) Os códigos de ética partem de um substrato comum, a Ética Centrada nos Deveres. Esse elemento é tão marcante que as próprias normas diceológicas têm por fulcro as normas deontológicas.

C) Ao atender um paciente, o médico exerce, obrigatória e simultaneamente, seus direitos e deveres. A obrigação contratual do médico para com seu paciente constitui-se em obrigação de resultado, em que, com zelo e prudência, se produz o ato médico.

D) A prestação dos serviços médicos em saúde é categorizada como relação de consumo, implicando diretamente a responsabilidade profissional.

E) A autonomia do médico é absoluta em relação ao paciente e garantida pelo CEM quando afirma que “o médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje [...]”.

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