Questões Concurso Condesus - RS

#Questão 974840 - Conhecimentos Gerais, Questões Sociais, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Auxiliar Administrativo

#Questão 987391 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre pessoas naturais e jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:

A) De acordo com o sistema adotado, o marco inicial da personalidade ocorre com a concepção.

B) Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.146/2015) o deficiente é, agora, pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado absolutamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial.

C) O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina estatuto. O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de direito público, que também depende de autorização do Poder Executivo.

D) De acordo com a “teoria maior”, a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

#Questão 991540 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

#Questão 991541 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares, e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.

B) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo. A legitimação para a impetração do Mandado de Segurança é exclusiva do parlamentar, sendo que, recentemente, decidiu o STF que a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista.

C) A inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, é verificada quando lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação; no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

D) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

#Questão 991542 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Auxiliar Administrativo

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