Questões Concurso Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES)

A Instrução Normativa n.º 1/1997, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Em nenhuma hipótese, um convênio poderá ter o seu plano de trabalho reformulado.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

São fundamentos da República Federativa brasileira: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Cabe às normas constitucionais de organização tratar as temáticas pertinentes à organização e à forma do Estado e do governo, impondo limites ao exercício dos direitos políticos dos cidadãos.