Questões Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

#Questão 739575 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação cons-titucional de mandado de segurança é:

A) A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

B) A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertenci-mento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

C) Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

D) Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natu-reza dos atos que pratiquem.

#Questão 739576 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

#Questão 740180 - Direito Constitucional, União, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

#Questão 740301 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A) alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.

B) os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vin-culados ao direito constitucional de petição.

C) seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

D) sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

#Questão 741250 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

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