Questões Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

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A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a redu-zir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014). Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

A incidência do direito do trabalho na relação entre a Administração Pública e o empregado público dar-se-á

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço pú-blico, está CORRETO o que se afirma em:

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