Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da...

#Questão 737454 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A) A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

B) A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

C) O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

D) Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação pres-cinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interes-ses individuais.

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